HC 882174 - DECISAO

HC 882174 - DECISAO

O juiz concluiu que, no caso concreto, havia fundada suspeita porque o policial testemunha observou a paciente receber entorpecente de um veículo e guardá-lo em sua bolsa durante vigilância, justificando a busca pessoal nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP; consequentemente, não se reconheceu a nulidade das provas e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MIRELLI CONCEICAO VIDAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Art. 244 Do CPP
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Parties

MIRELLI CONCEICAO VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude de prova obtida com base em impressões subjetivas

Ratio Decidendi

O juiz concluiu que, no caso concreto, havia fundada suspeita porque o policial testemunha observou a paciente receber entorpecente de um veículo e guardá-lo em sua bolsa durante vigilância, justificando a busca pessoal nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP; consequentemente, não se reconheceu a nulidade das provas e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.