REsp 2052792 - ACORDAO
Concluiu-se que, no caso concreto, os policiais visualizaram indivíduos que empreenderam fuga ao avistar a viatura e houve indicação de posse de objeto visualizado, circunstâncias que preencheram os requisitos de sindicabilidade e referibilidade e configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando legítima a busca pessoal; por isso o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante/recorrente: RODRIGO PESSOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova
Case Brief
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Parties
RODRIGO PESSOTO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
- 2 Requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
- 3 Ilicitude da prova decorrente de busca sem justa causa
Ratio Decidendi
Concluiu-se que, no caso concreto, os policiais visualizaram indivíduos que empreenderam fuga ao avistar a viatura e houve indicação de posse de objeto visualizado, circunstâncias que preencheram os requisitos de sindicabilidade e referibilidade e configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando legítima a busca pessoal; por isso o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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