AREsp 2590903 - DECISAO

AREsp 2590903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude das provas decorrentes da busca pessoal, fundando-se na jurisprudência que admite busca pessoal em via pública quando há fundada suspeita, considerando circunstâncias como fuga ao avistar policiais e local conhecido pela prática de tráfico, e afastando a conclusão de ilicitude adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido para reconhecer a licitude das provas decorrentes da busca pessoal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 Existência de fundada suspeita como requisito para busca pessoal sem mandado
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude das provas decorrentes da busca pessoal, fundando-se na jurisprudência que admite busca pessoal em via pública quando há fundada suspeita, considerando circunstâncias como fuga ao avistar policiais e local conhecido pela prática de tráfico, e afastando a conclusão de ilicitude adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido para reconhecer a licitude das provas decorrentes da busca pessoal.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a licitude das provas decorrentes da busca pessoal.
  • Publique-se.