HC 885922 - ACORDAO

HC 885922 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada ilegal por não haver fundadas razões que a justificassem (não houve denúncia específica nem investigação prévia e o mero fato de a paciente estar sentada em local conhecido como ponto de tráfico é insuficiente), razão pela qual as provas derivadas são inadmissíveis, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Gesiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Gesiane

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Contaminação e inadmissibilidade de provas derivadas de busca ilegal
  3. 3 Fundamentação da absolvição no habeas corpus

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal por não haver fundadas razões que a justificassem (não houve denúncia específica nem investigação prévia e o mero fato de a paciente estar sentada em local conhecido como ponto de tráfico é insuficiente), razão pela qual as provas derivadas são inadmissíveis, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício, absolvendo a paciente