HC 903204 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada ilícita por ausência de demonstração de elementos concretos e fundadas razões, pois as informações se limitavam ao apelido do paciente e à alegação de tráfico com uso de motocicleta, sem diligência prévia para confirmar identidade ou atos de traficância; por consequência, mantém-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para trancar a ação penal, e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Busca Pessoal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva

Penal Processo Penal Busca Pessoal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 ilícita busca pessoal por ausência de fundadas razões
2 nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal
3 provimento do agravo regimental versus manutenção da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para trancar a ação penal, em razão da nulidade da busca pessoal.