HC 856380 - ACORDAO

HC 856380 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar foram legais porque decorreram de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial (identificação do indivíduo com dois sacos pretos e mudança de comportamento), culminando na apreensão de aproximadamente 10 kg de maconha e na constatação de situação de flagrante, circunstâncias que justificaram a abordagem e o ingresso no domicílio, não havendo violação do art. 240, §1º, do CPP; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: JOSIVAN DOS SANTOS ARAÚJO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

JOSIVAN DOS SANTOS ARAÚJO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar
  3. 3 Valoração de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram legais porque decorreram de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial (identificação do indivíduo com dois sacos pretos e mudança de comportamento), culminando na apreensão de aproximadamente 10 kg de maconha e na constatação de situação de flagrante, circunstâncias que justificaram a abordagem e o ingresso no domicílio, não havendo violação do art. 240, §1º, do CPP; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental