HC 900833 - ACORDAO

A busca pessoal foi autorizada pela existência de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela atuação policial (visualização de indivíduo fugindo em direção ao paciente) e resultou na apreensão de drogas; assim a atuação policial foi justificada, não havendo ilicitude nas provas, de modo que o trancamento da ação penal é inviável.

Parties: Agravante / Paciente: JOÃO VITOR DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Sessão De 07/05/2024 a 13/05/2024 (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Sessão De 07/05/2024 a 13/05/2024 (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se a busca pessoal foi realizada com fundadas suspeitas
2 Se denúncia anônima especificada é suficiente para autorizar busca pessoal
3 Se a eventual ilicitude da busca autoriza o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Denegar a ordem