REsp 2135197 - DECISAO

REsp 2135197 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima, sem indicação de atitudes concretas que justificassem fundada suspeita; assim, as provas apreendidas são ilícitas, viciam a demonstração da materialidade delitiva e impõem a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: LUIZ RICARDO CRECENCIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente na Ação Penal n. 5019359-44.2020.8.24.0020, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade, Flagrante, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

LUIZ RICARDO CRECENCIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e suas consequências processuais
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 240, §2º, 244 e 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima, sem indicação de atitudes concretas que justificassem fundada suspeita; assim, as provas apreendidas são ilícitas, viciam a demonstração da materialidade delitiva e impõem a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente na Ação Penal n. 5019359-44.2020.8.24.0020, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente na Ação Penal n. 5019359-44.2020.8.24.0020, fundado no art. 386, II, do Código de Processo Penal
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e de todas as dela decorrentes