AREsp 2354025 - ACORDAO

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A Turma manteve a conclusão do Tribunal de origem de que houve fundada suspeita para a busca pessoal em razão de denúncia anônima corroborada pela localização do veículo e pela visualização de grande volume no interior do automóvel com características de tabletes de maconha; afastou-se a alegação de ilegalidade da abordagem e negou provimento ao agravo regimental, observando que para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Busca Pessoal Abordagem Policial Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem policial por ausência de fundadas suspeitas (art. 244 do CPP)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Turma manteve a conclusão do Tribunal de origem de que houve fundada suspeita para a busca pessoal em razão de denúncia anônima corroborada pela localização do veículo e pela visualização de grande volume no interior do automóvel com características de tabletes de maconha; afastou-se a alegação de ilegalidade da abordagem e negou provimento ao agravo regimental, observando que para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.