HC 910528 - DECISAO

HC 910528 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (baseada apenas em nervosismo), de modo que as drogas apreendidas e as provas dela decorrentes são ilícitas; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, ausentes provas lícitas para sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), deve-se conceder a ordem e absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON FREITAS MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

JEFERSON FREITAS MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas por busca pessoal sem mandado
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (baseada apenas em nervosismo), de modo que as drogas apreendidas e as provas dela decorrentes são ilícitas; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, ausentes provas lícitas para sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), deve-se conceder a ordem e absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no paciente, bem como de todas as que dela decorreram
  • Absolver o paciente em relação à prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP (Processo n. 0010559-37.2021.8.19.0014)