AREsp 2568254 - DECISAO

AREsp 2568254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a busca pessoal realizada sem fundada suspeita (apoiada apenas em "atitude suspeita") é ilícita, tornando nulas as provas dele decorrentes, e tal conclusão encontra respaldo na legislação (arts. 240 §2º e 244 do CPP) e na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Thales Medeiros da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilicitude Da Prova, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Ilicitude Da Prova Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Thales Medeiros da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para realização de busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal sem justa causa
  3. 3 Equiparação entre busca veicular e busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a busca pessoal realizada sem fundada suspeita (apoiada apenas em "atitude suspeita") é ilícita, tornando nulas as provas dele decorrentes, e tal conclusão encontra respaldo na legislação (arts. 240 §2º e 244 do CPP) e na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.