HC 833740 - DECISAO

HC 833740 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias antecedentes demonstraram fundada suspeita e situação de flagrância que justificaram a busca pessoal, os depoimentos policiais foram considerados plausíveis e coerentes, a alegada violação de domicílio não restou demonstrada nos autos, a modificação jurisprudencial não afasta automaticamente o trânsito em julgado, e o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar provas e fatos, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SAMUEL FERNANDES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
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Parties

SAMUEL FERNANDES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e requisitos do art. 244 do CPP
  2. 2 Entrada em domicílio sem mandado e limites da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 Nulidade da prova inicial e efeitos sobre provas derivadas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias antecedentes demonstraram fundada suspeita e situação de flagrância que justificaram a busca pessoal, os depoimentos policiais foram considerados plausíveis e coerentes, a alegada violação de domicílio não restou demonstrada nos autos, a modificação jurisprudencial não afasta automaticamente o trânsito em julgado, e o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar provas e fatos, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.