HC 892058 - ACORDAO

HC 892058 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada apenas com base em menção vaga a suposto nervosismo, o que não preenche o requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas em decorrência da diligência são ilícitas, e o agravo regimental que busca anular a decisão que reconheceu tal ilicitude foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Lucas Thainel Batista Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Lucas Thainel Batista Farias

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal sem mandado, realizada com base em suposto nervosismo, atende ao requisito de fundada suspeita do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a descoberta posterior de drogas convalida busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Se as provas obtidas em decorrência de busca pessoal ilegal são ilícitas e devem ser desentranhadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada apenas com base em menção vaga a suposto nervosismo, o que não preenche o requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas em decorrência da diligência são ilícitas, e o agravo regimental que busca anular a decisão que reconheceu tal ilicitude foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da ilicitude das buscas pessoais e das provas dele decorrentes