HC 890956 - ACORDAO

HC 890956 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e busca pessoal decorreu apenas da percepção de 'atitude suspeita' (nervosismo) do agente, o que não atende ao standard de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; assim, a busca e as provas dela decorrentes são ilícitas, cabendo à instância de origem reavaliar a subsistência de provas não vinculadas às tidas como ilícitas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita
Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem justa causa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e busca pessoal decorreu apenas da percepção de 'atitude suspeita' (nervosismo) do agente, o que não atende ao standard de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; assim, a busca e as provas dela decorrentes são ilícitas, cabendo à instância de origem reavaliar a subsistência de provas não vinculadas às tidas como ilícitas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem (habeas corpus)