HC 901477 - DECISAO

HC 901477 - DECISAO

A busca pessoal realizada foi ilegal por inexistirem fundadas suspeitas demonstradas nos autos (ausência de descrição concreta e objetiva da conduta suspeita e de elementos que justificassem a revista); sendo ilícita a busca, deve-se reconhecer a nulidade da apreensão e de todos os atos subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), restabelecendo-se a sentença absolutória de fls. 39/45 que absolveu o paciente da imputação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Paciente: ENISON DE SÁ BARBOSA; Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Restabelecimento Da Sentença Absolutória)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de fls. 39/45 que absolveu ENISON DE SÁ BARBOSA da imputação de ter cometido o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENISON DE SÁ BARBOSA

Paciente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Restabelecimento Da Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Exclusão das provas obtidas em decorrência da busca pessoal (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Valoração do depoimento dos policiais e sua suficiência para comprovar autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada foi ilegal por inexistirem fundadas suspeitas demonstradas nos autos (ausência de descrição concreta e objetiva da conduta suspeita e de elementos que justificassem a revista); sendo ilícita a busca, deve-se reconhecer a nulidade da apreensão e de todos os atos subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), restabelecendo-se a sentença absolutória de fls. 39/45 que absolveu o paciente da imputação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de fls. 39/45 que absolveu ENISON DE SÁ BARBOSA da imputação de ter cometido o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para restabelecer a sentença de fls. 39/45 que absolveu ENISON DE SÁ BARBOSA da imputação de ter cometido o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).
  • Publique-se.