AREsp 2557622 - ACORDAO

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A fuga isolada do agente, mesmo quando conjugada com denúncia anônima de posse de arma, não supre o padrão probatório mínimo para legitimar ingresso em domicílio sem mandado; exige-se prévia e breve investigação policial quanto à veracidade da notícia anônima (por exemplo, campana), razão pela qual houve violação do domicílio e nulidade das provas obtidas, justificando o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Justa Causa, Denúncia Anônima, Tema 280/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Justa Causa Denúncia Anônima Tema 280/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se a fuga isolada do agente, aliada a denúncia anônima, gera justa causa para busca domiciliar
  3. 3 Obrigatoriedade de prévia investigação policial para verificar veracidade de notícia anônima

Ratio Decidendi

A fuga isolada do agente, mesmo quando conjugada com denúncia anônima de posse de arma, não supre o padrão probatório mínimo para legitimar ingresso em domicílio sem mandado; exige-se prévia e breve investigação policial quanto à veracidade da notícia anônima (por exemplo, campana), razão pela qual houve violação do domicílio e nulidade das provas obtidas, justificando o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade da prova por violação de domicílio