HC 800764 - DECISAO

HC 800764 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus porque não restou demonstrado elemento de fundada suspeita apto a autorizar a busca pessoal e o ingresso domiciliar, razão pela qual as provas colhidas a partir dessas diligências são ilícitas; por conseguinte, absolveu‑se o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: Gabriel Felipe Simões dos Santos; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

Gabriel Felipe Simões dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem fundadas razões
  3. 3 ilícitude das provas derivadas de diligências ilegais

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus porque não restou demonstrado elemento de fundada suspeita apto a autorizar a busca pessoal e o ingresso domiciliar, razão pela qual as provas colhidas a partir dessas diligências são ilícitas; por conseguinte, absolveu‑se o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal e da posterior busca domiciliar
  • Absolver o paciente com arrimo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal