AREsp 2463975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e veicular foram autorizadas exclusivamente com base em alegações genéricas de nervosismo e tentativa de evitar a abordagem, sem descrição objetiva que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão agravada que reconheceu essa ilicitude.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Denunciado: Gabriel Pereira Carvalho; Denunciado: Mateus Messias Máximo; Denunciado: Richily Marcos da Silva Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que reconheceu a ilicitude das provas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita (justa Causa), Ilicitude Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Constitucional Prova Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita (justa Causa) Ilicitude Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Gabriel Pereira Carvalho

Denunciado

Mateus Messias Máximo

Denunciado

Richily Marcos da Silva Borges

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Requisito de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida após busca considerada ilícita (prova derivada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e veicular foram autorizadas exclusivamente com base em alegações genéricas de nervosismo e tentativa de evitar a abordagem, sem descrição objetiva que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão agravada que reconheceu essa ilicitude.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que reconheceu a ilicitude das provas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e veicular