AREsp 2611832 - DECISAO

AREsp 2611832 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a mesma matéria e os mesmos fundamentos já haviam sido previamente apreciados por esta Corte no Habeas Corpus n. 857.177/GO, configurando perda do interesse recursal e prejudicialidade da pretensão.

Parties
Agravante: RAPHAIANA AUGUSTA BATISTA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Quanto À Prejudicialidade
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Ilícita, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prejudicialidade Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAPHAIANA AUGUSTA BATISTA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Quanto À Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas por busca pessoal
  2. 2 Validade da entrada em domicílio e suposta invasão
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial por matéria já apreciada em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a mesma matéria e os mesmos fundamentos já haviam sido previamente apreciados por esta Corte no Habeas Corpus n. 857.177/GO, configurando perda do interesse recursal e prejudicialidade da pretensão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Intimem-se.