HC 921559 - DECISAO

HC 921559 - DECISAO

A atuação da guarda municipal foi ilícita porque não havia flagrante visível nem demonstração de relação clara, direta e imediata entre a busca pessoal e a proteção de bens, serviços, instalações ou usuários municipais; assim, faltou competência e pertinência para a revista, tornando ilícitas as provas dela decorrentes, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente / Acusado: ALISSON VINICIUS LIMA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Agentes Autores Da Atuação Questionada: Guardas Municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; absolvição do acusado por ilicitude das provas
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante, Tráfico De Drogas, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Busca Pessoal Prova Ilícita Atuação Das Guardas Municipais Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON VINICIUS LIMA DE OLIVEIRA

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Guardas Municipais

Agentes Autores Da Atuação Questionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 Exigência de fundada suspeita e pertinência com finalidades municipais para validade da busca
  3. 3 Caracterização de flagrante visível e competência de qualquer do povo para prisão em flagrante (art.301 CPP)

Ratio Decidendi

A atuação da guarda municipal foi ilícita porque não havia flagrante visível nem demonstração de relação clara, direta e imediata entre a busca pessoal e a proteção de bens, serviços, instalações ou usuários municipais; assim, faltou competência e pertinência para a revista, tornando ilícitas as provas dela decorrentes, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; absolvição do acusado por ilicitude das provas

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal realizada pela guarda municipal e todas as delas decorrentes
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP da condenação imposta no Processo n. 1500290-88.2023.8.26.0630