AREsp 2460804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as buscas e apreensões realizadas pelos guardas municipais ocorreram em situação alheia às atribuições legais dessas corporações e sem a necessária relação objetiva prevista no art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas foram consideradas ilícitas e suas derivações desentranhadas, impondo-se a absolvição do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Parties
Agravante: Yuri Milton dos Reis Alves de Matos; Decisor: Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude das provas colhidas pelos guardas municipais em atividades alheias às suas atribuições; absolvição do agravante e restabelecimento da sentença absolutória nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Atuação Das Guardas Municipais, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Atuação Das Guardas Municipais Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

Yuri Milton dos Reis Alves de Matos

Agravante

Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 Interpretação e requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por agentes fora de suas atribuições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as buscas e apreensões realizadas pelos guardas municipais ocorreram em situação alheia às atribuições legais dessas corporações e sem a necessária relação objetiva prevista no art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas foram consideradas ilícitas e suas derivações desentranhadas, impondo-se a absolvição do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude das provas colhidas pelos guardas municipais em atividades alheias às suas atribuições; absolvição do agravante e restabelecimento da sentença absolutória nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegalidade das buscas e declarar ilícitas as provas colhidas pelos guardas municipais e todas as suas derivações