HC 884751 - ACORDAO

HC 884751 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada ilegal por não haver fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP: a diligência baseou-se apenas em suposta denúncia anônima não comprovada e não houve indicação de atos concretos do acusado que justificassem a revista; por conseguinte, as provas dela decorrentes são ilícitas, mantendo-se a ordem de habeas corpus e negando-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Yuri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Denúncia Anônima Art. 244 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Yuri

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Validade de busca baseada em denúncia anônima
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal por não haver fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP: a diligência baseou-se apenas em suposta denúncia anônima não comprovada e não houve indicação de atos concretos do acusado que justificassem a revista; por conseguinte, as provas dela decorrentes são ilícitas, mantendo-se a ordem de habeas corpus e negando-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada