AREsp 2565027 - DECISAO

AREsp 2565027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, diante da narrativa fático-probatória do acórdão recorrido que demonstrou fundada suspeita para a busca pessoal e provas independentes corroborando o reconhecimento, a eventual reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS MENDES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Reconhecimento De Pessoa, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Reconhecimento De Pessoa Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 7/stj Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MENDES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e sua suficiência probatória
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, diante da narrativa fático-probatória do acórdão recorrido que demonstrou fundada suspeita para a busca pessoal e provas independentes corroborando o reconhecimento, a eventual reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.