HC 917961 - DECISAO

HC 917961 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal concluiu que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (denúncia anônima corroborada pela visualização de indivíduos com as características informadas, fuga e visualização de arma), de modo que as provas não são ilícitas; e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade significativa de drogas apreendidas, armas, participação de adolescente e plano para homicídio) que evidenciam risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/impetrante: CLAUDEMIR LUCAS PEIXOTO VENANCIO; Paciente/impetrante: WADSON DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Recurso Para Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR LUCAS PEIXOTO VENANCIO

Paciente/impetrante

WADSON DA SILVA SANTOS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Recurso Para Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e requisito de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em decorrência de busca pessoal ilícita
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal concluiu que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (denúncia anônima corroborada pela visualização de indivíduos com as características informadas, fuga e visualização de arma), de modo que as provas não são ilícitas; e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade significativa de drogas apreendidas, armas, participação de adolescente e plano para homicídio) que evidenciam risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.