HC 837158 - DECISAO

HC 837158 - DECISAO

A busca pessoal não observou o padrão de fundada suspeita exigido pela jurisprudência do STJ (não havia conduta intensa ou outro indício objetivo apto a justificar a revista), e a descoberta posterior de entorpecentes não convalida a diligência ilícita; por consequência, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas, inexistindo prova suficiente da materialidade do crime de tráfico, sendo o paciente absolvido deste delito (art. 386, II, CPP), ao passo que a condenação pelo crime de resistência foi mantida por apoiar-se em prova diversa e não atacada na impetração.

Parties
Paciente: ALEX VENANCIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Stj)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Resistência
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Resistência

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Parties

ALEX VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Referibilidade da busca pessoal ao art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca irregular e derivadas desta

Ratio Decidendi

A busca pessoal não observou o padrão de fundada suspeita exigido pela jurisprudência do STJ (não havia conduta intensa ou outro indício objetivo apto a justificar a revista), e a descoberta posterior de entorpecentes não convalida a diligência ilícita; por consequência, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas, inexistindo prova suficiente da materialidade do crime de tráfico, sendo o paciente absolvido deste delito (art. 386, II, CPP), ao passo que a condenação pelo crime de resistência foi mantida por apoiar-se em prova diversa e não atacada na impetração.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas por esse meio e das provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência completa de prova da materialidade (fundamento: art. 386, II, do CPP)