AREsp 2578857 - DECISAO

AREsp 2578857 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal se embasou apenas em denúncia anônima, ausência de fundada suspeita exigida pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP, e que não restou comprovado consentimento válido para entrada no domicílio; assim, as provas decorrentes da busca foram consideradas ilícitas e determinou-se a absolvição do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Alexandro; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o ora agravante, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Absolvição, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade De Provas Absolvição Tráfico De Drogas

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Parties

Alexandro

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 consentimento para entrada no domicílio não comprovado
  3. 3 ilícitude das provas e consequente absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal se embasou apenas em denúncia anônima, ausência de fundada suspeita exigida pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP, e que não restou comprovado consentimento válido para entrada no domicílio; assim, as provas decorrentes da busca foram consideradas ilícitas e determinou-se a absolvição do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o ora agravante, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Absolver o ora agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.