AREsp 2660121 - DECISAO

AREsp 2660121 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilícita por ausência de fundada suspeita objetiva — sustentada apenas por denúncia anônima e impressões policiais —, de modo que a prova (90 g de maconha e 29 g de cocaína) foi obtida ilegalmente e deve ser desentranhada; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, reconheceu-se a nulidade dos atos subsequentes e a consequente absolvição do agravante pela imputação de tráfico, com extensão dos efeitos aos corréus na forma do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS NETO; Corréu: JOÃO CARLOS MUGNAI VIEIRA NETO; Corréu: JOHN LENNON MATOS ALMEIDA SILVA; Manifestante/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude da prova obtida em busca pessoal e absolver LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS NETO da imputação de tráfico de drogas, com extensão dos efeitos aos corréus JOÃO CARLOS MUGNAI VIEIRA NETO e JOHN LENNON MATOS ALMEIDA SILVA.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS NETO

Agravante

JOÃO CARLOS MUGNAI VIEIRA NETO

Corréu

JOHN LENNON MATOS ALMEIDA SILVA

Corréu

Ministério Público

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e exigência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida em busca pessoal
  3. 3 Incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilícita por ausência de fundada suspeita objetiva — sustentada apenas por denúncia anônima e impressões policiais —, de modo que a prova (90 g de maconha e 29 g de cocaína) foi obtida ilegalmente e deve ser desentranhada; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, reconheceu-se a nulidade dos atos subsequentes e a consequente absolvição do agravante pela imputação de tráfico, com extensão dos efeitos aos corréus na forma do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude da prova obtida em busca pessoal e absolver LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS NETO da imputação de tráfico de drogas, com extensão dos efeitos aos corréus JOÃO CARLOS MUGNAI VIEIRA NETO e JOHN LENNON MATOS ALMEIDA SILVA.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal e desentranhar a prova (maconha e cocaína) obtida por meio da busca.
  • Absolver LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS NETO da imputação de tráfico de drogas, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.