REsp 2133636 - DECISAO

REsp 2133636 - DECISAO

Concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal foram ilegítimas porque a demonstração de nervosismo não configurou fundada suspeita apta a autorizar a busca; por consequência, as provas obtidas na busca ilícita e as delas derivadas devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Igor Felipe Franco de Sousa; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade, Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Droga Para Consumo Pessoal Provas Ilícitas Nulidade +2 more

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Parties

Igor Felipe Franco de Sousa

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal à luz dos arts. 240 e 244 do CPP
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e ausência/validação de consentimento
  3. 3 Caracterização do porte ilegal de arma de fogo como crime permanente e sua influência na busca

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal foram ilegítimas porque a demonstração de nervosismo não configurou fundada suspeita apta a autorizar a busca; por consequência, as provas obtidas na busca ilícita e as delas derivadas devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas delas derivadas
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal