HC 884925 - ACORDAO

HC 884925 - ACORDAO

Constatada, na moldura fática, a fundada suspeita (denúncia anônima de traficância no imóvel, local conhecido como ponto de venda de drogas e o agravante surpreendido em frente à residência em companhia de um usuário), e sendo encontrada droga com o agravante e havendo confissão do usuário, a busca pessoal se mostrou legítima nos termos do art. 244 do CPP, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDIO PEDRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Provido (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Art. 244 Do CPP

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Parties

CLAUDIO PEDRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Provido (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação do art. 244 do CPP (hipóteses que autorizam revista)
  3. 3 Valor probatório e relevância de denúncia anônima e da conduta suspeita do investigado

Ratio Decidendi

Constatada, na moldura fática, a fundada suspeita (denúncia anônima de traficância no imóvel, local conhecido como ponto de venda de drogas e o agravante surpreendido em frente à residência em companhia de um usuário), e sendo encontrada droga com o agravante e havendo confissão do usuário, a busca pessoal se mostrou legítima nos termos do art. 244 do CPP, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus