AREsp 2535097 - DECISAO

AREsp 2535097 - DECISAO

O acórdão estadual constatou que a busca pessoal foi realizada com base apenas em informações genéricas e denúncias anônimas, sem diligências ou contexto específico, e que a conduta do acusado (abaixar a cabeça) não bastava para autorizar a revista; por isso as condições legais para a busca estavam violadas, as provas daí decorrentes são ilícitas e o trancamento da ação penal deve ser mantido. Diante disso, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: CARLOS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Busca Pessoal Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Fundadas razões para abordagem e revista pessoal
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal

Ratio Decidendi

O acórdão estadual constatou que a busca pessoal foi realizada com base apenas em informações genéricas e denúncias anônimas, sem diligências ou contexto específico, e que a conduta do acusado (abaixar a cabeça) não bastava para autorizar a revista; por isso as condições legais para a busca estavam violadas, as provas daí decorrentes são ilícitas e o trancamento da ação penal deve ser mantido. Diante disso, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.