HC 924910 - DECISAO

HC 924910 - DECISAO

Por não haver fundada suspeita anterior e suficiente que autorizasse a busca pessoal — a diligência baseou-se apenas em denúncias anônimas sem elementos objetivos que as comprovassem —, restou reconhecida a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL MENDES PEPPE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição do acusado no Processo n. 5130619-36.2021.8.21.0001 com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENDES PEPPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 Aplicação do art. 244 do CPP quanto ao standard de fundada suspeita
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Por não haver fundada suspeita anterior e suficiente que autorizasse a busca pessoal — a diligência baseou-se apenas em denúncias anônimas sem elementos objetivos que as comprovassem —, restou reconhecida a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição do acusado no Processo n. 5130619-36.2021.8.21.0001 com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal