HC 915905 - DECISAO

HC 915905 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelas guardas municipais foi ilícita porque não havia flagrante visível nem demonstração de relação clara, direta e imediata entre a diligência e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e determina-se o trancamento do processo.

Parties
Paciente/denunciado: KENNEDY GOMES DOS SANTOS; Parte Contrária/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude da busca pessoal e determinado o trancamento do processo n. 1500963-41.2024.8.26.0535.
Legal Topics
Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Trancamento De Processo, Flagrante, Lei De Drogas (art. 33)
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Parties

KENNEDY GOMES DOS SANTOS

Paciente/denunciado

Ministério Público Federal

Parte Contrária/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 Aplicação dos arts. 301 e 244 do CPP à atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelas guardas municipais foi ilícita porque não havia flagrante visível nem demonstração de relação clara, direta e imediata entre a diligência e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e determina-se o trancamento do processo.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude da busca pessoal e determinado o trancamento do processo n. 1500963-41.2024.8.26.0535.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal e de todas as delas decorrentes
  • Determinar o trancamento do Processo n. 1500963-41.2024.8.26.0535