HC 907003 - DECISAO

HC 907003 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não se demonstrou, de forma minimamente objetiva, a existência de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal; a descrição genérica do 'nervosismo' e de ter 'apertado o passo' constitui mera impressão subjetiva e não atende ao padrão probatório exigido pelo art. 244 do CPP, tornando a busca pessoal ilícita e, por consequência, levando à impossibilidade de aproveitamento da prova e à absolvição do paciente.

Parties
Paciente: WILLIAN GONCALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade da busca pessoal e absolvido WILLIAN GONCALVES PINTO (Processo n. 1511423-29.2020.8.26.0050 - 16ª Vara Criminal de São Paulo).
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN GONCALVES PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida por busca pessoal
  3. 3 Nulidade da prova e suas consequências (absolvição)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não se demonstrou, de forma minimamente objetiva, a existência de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal; a descrição genérica do 'nervosismo' e de ter 'apertado o passo' constitui mera impressão subjetiva e não atende ao padrão probatório exigido pelo art. 244 do CPP, tornando a busca pessoal ilícita e, por consequência, levando à impossibilidade de aproveitamento da prova e à absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade da busca pessoal e absolvido WILLIAN GONCALVES PINTO (Processo n. 1511423-29.2020.8.26.0050 - 16ª Vara Criminal de São Paulo).

Orders

  • Concedo o habeas corpus para, reconhecendo a nulidade da busca pessoal, absolver WILLIAN GONCALVES PINTO (Processo n. 1511423-29.2020.8.26.0050 - 16ª Vara Criminal de São Paulo).
  • Comunique-se.