HC 890930 - DECISAO

HC 890930 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois meras impressões subjetivas e nervosismo não autorizam a revista prevista no art. 244 do CPP; o ingresso posterior no domicílio decorreu da busca pessoal ilícita e, portanto, as provas obtidas e as dela derivadas são nulas, sendo necessária a anulação dessas provas e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DA ROCHA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0009499-44.2020.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso no domicílio, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Invasão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS DA ROCHA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0009499-44.2020.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ingresso no domicílio sem mandado ou sem consentimento voluntário comprovado
  3. 3 nulidade das provas derivadas da busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois meras impressões subjetivas e nervosismo não autorizam a revista prevista no art. 244 do CPP; o ingresso posterior no domicílio decorreu da busca pessoal ilícita e, portanto, as provas obtidas e as dela derivadas são nulas, sendo necessária a anulação dessas provas e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso no domicílio, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal
  • Anular as provas decorrentes do ingresso no domicílio e das provas dela derivadas