HC 926630 - DECISAO

HC 926630 - DECISAO

Houve fundada suspeita que autorizou a busca pessoal, em razão da conduta do paciente ao avistar a guarnição (mudou de direção e acelerou a bicicleta), fato objetivo suficiente à luz da jurisprudência do STJ (HC n. 877.943/MS); assim, as provas apreendidas são lícitas. Ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das substâncias (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). Pelo exposto, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente / Acusado: ROMARIO FACIOLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Justa Causa Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ROMARIO FACIOLI

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou legalidade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 Correção da dosimetria da pena-base em crime de drogas

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita que autorizou a busca pessoal, em razão da conduta do paciente ao avistar a guarnição (mudou de direção e acelerou a bicicleta), fato objetivo suficiente à luz da jurisprudência do STJ (HC n. 877.943/MS); assim, as provas apreendidas são lícitas. Ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das substâncias (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). Pelo exposto, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.