HC 913165 - DECISAO

HC 913165 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal e a busca veicular ocorreram sem justa causa ou fundada suspeita anterior capaz de legitimá-las; por consequência, o flagrante foi considerado nulo, as provas dele derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a reforma da decisão condenatória e a absolvição dos pacientes relativamente ao processo indicado.

Parties
Paciente: Victor Raphael Queiroz Zacarias; Paciente: Aldair Silva Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a nulidade do flagrante e absolvidos os pacientes.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Absolvição, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Provas Flagrante Tráfico De Drogas Absolvição +1 more

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Parties

Victor Raphael Queiroz Zacarias

Paciente

Aldair Silva Lopes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em decorrência da busca pessoal/veicular
  3. 3 Consequente nulidade do flagrante e exclusão das provas derivadas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal e a busca veicular ocorreram sem justa causa ou fundada suspeita anterior capaz de legitimá-las; por consequência, o flagrante foi considerado nulo, as provas dele derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a reforma da decisão condenatória e a absolvição dos pacientes relativamente ao processo indicado.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a nulidade do flagrante e absolvidos os pacientes.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da busca pessoal sem justa causa
  • Anular as provas obtidas em derivação da busca pessoal/veicular ilícita