HC 923449 - DECISAO

HC 923449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinário em caso não excepcional; no exame de mérito sumário não se identifica ilegalidade flagrante a ser sanada ex officio, pois as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita (informações do setor de inteligência, confirmação mínima pela guarnição e conduta suspeita do paciente) e houve anuência da genitora para ingresso, de modo que eventual contestação demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTUNES LEITE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar / Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar / Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Especificada Admissibilidade Do Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ANTUNES LEITE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar com suposto consentimento da genitora
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinário em caso não excepcional; no exame de mérito sumário não se identifica ilegalidade flagrante a ser sanada ex officio, pois as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita (informações do setor de inteligência, confirmação mínima pela guarnição e conduta suspeita do paciente) e houve anuência da genitora para ingresso, de modo que eventual contestação demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.