AREsp 2581949 - DECISAO

AREsp 2581949 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos fáticos (nervosismo do acusado ao avistar a viatura, volume na cintura, rádio comunicador, apreensão de droga em revista pessoal, comunicação via rádio indicando 'casa forte' e localização de entorpecentes), a existência de fundada suspeita para a busca pessoal e de justa causa para ingresso domiciliar; a dosimetria foi mantida por adequada valoração da quantidade da droga e antecedentes; e a prisão preventiva permaneceu justificada para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: LUAN DOS SANTOS ARAUJO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Final Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Violação De Domicílio Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

LUAN DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Final Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Violação de domicílio e existência de justa causa para ingresso
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e aplicação de fração de aumento (1/8 ou 1/6)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos fáticos (nervosismo do acusado ao avistar a viatura, volume na cintura, rádio comunicador, apreensão de droga em revista pessoal, comunicação via rádio indicando 'casa forte' e localização de entorpecentes), a existência de fundada suspeita para a busca pessoal e de justa causa para ingresso domiciliar; a dosimetria foi mantida por adequada valoração da quantidade da droga e antecedentes; e a prisão preventiva permaneceu justificada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se