HC 926867 - DECISAO

HC 926867 - DECISAO

Aduziu-se que a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR FERREIRA BONOMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Derivadas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Derivadas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VITOR FERREIRA BONOMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e ilegalidade de provas derivadas
  2. 2 Exasperação da pena-base
  3. 3 Supressão de instância por ausência de apreciação da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aduziu-se que a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.