REsp 2153528 - DECISAO

REsp 2153528 - DECISAO

Verificou-se que o Estado não comprovou a existência de fundada suspeita concreta e objetiva antes da busca pessoal; assim, declarou-se a nulidade da busca, reconheceu-se a ilicitude das provas dela decorrentes e absolveu-se o recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAMEDE; Réu/absolvido Na Instância Originária: MARCOS ALEXANDRE PACHECO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolver MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAMEDE com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Nulidade

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Parties

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAMEDE

Recorrente

MARCOS ALEXANDRE PACHECO JÚNIOR

Réu/absolvido Na Instância Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem justa causa
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do Código de Processo Penal para absolvição

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Estado não comprovou a existência de fundada suspeita concreta e objetiva antes da busca pessoal; assim, declarou-se a nulidade da busca, reconheceu-se a ilicitude das provas dela decorrentes e absolveu-se o recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolver MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAMEDE com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal.
  • Absolver MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAMEDE com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.