HC 933615 - DECISAO

HC 933615 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC-818.984/SP e jurisprudência correlata), sendo incabível novo conhecimento do habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas, além de existir entendimento de que as buscas e ingresso foram suficientemente justificados nos autos (fundada suspeita e ingresso autorizado pelo acusado).

Parties
Paciente: WILLIAN BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Reiteração De Pedido De Habeas Corpus, Competência
Penal Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Denúncia Anônima Reiteração De Pedido De Habeas Corpus Competência

Case Brief

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Parties

WILLIAN BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas pela polícia
  2. 2 validade de busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 ingresso em domicílio sem mandado judicial e flagrante

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC-818.984/SP e jurisprudência correlata), sendo incabível novo conhecimento do habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas, além de existir entendimento de que as buscas e ingresso foram suficientemente justificados nos autos (fundada suspeita e ingresso autorizado pelo acusado).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.