HC 656387 - DECISAO

HC 656387 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque a tentativa de fuga do paciente ao avistar a viatura policial configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta a ser reconhecida; contudo, os elementos de prova (quantidade reduzida de droga - 3,2 g de cocaína, forma de acondicionamento, ausência de materiais típicos de comércio) não foram suficientes para demonstrar, com o ônus probatório exigido, a prática do crime de tráfico (art. 33), impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria pelo juízo de execução penal.

Parties
Paciente: AILTON JOSE BONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: desclassificada a conduta do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantida a licitude da busca pessoal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Desclassificação

Case Brief

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Parties

AILTON JOSE BONI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas na revista pessoal são ilícitas
  3. 3 Se a conduta do paciente deve ser qualificada como tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou como usuário (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque a tentativa de fuga do paciente ao avistar a viatura policial configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta a ser reconhecida; contudo, os elementos de prova (quantidade reduzida de droga - 3,2 g de cocaína, forma de acondicionamento, ausência de materiais típicos de comércio) não foram suficientes para demonstrar, com o ônus probatório exigido, a prática do crime de tráfico (art. 33), impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria pelo juízo de execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: desclassificada a conduta do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantida a licitude da busca pessoal.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Deve o Juízo da execução penal competente promover a adequação na respectiva dosimetria.