HC 797780 - DECISAO

HC 797780 - DECISAO

Verificou-se que os elementos fáticos alegados pelas instâncias ordinárias (estar em patrulhamento de rotina, presença em esquina tida como ponto de tráfico e antecedentes do paciente) não constituíam, isoladamente, fundamento objetivo e suficiente de fundada suspeita para legitimar busca pessoal intrusiva; por violação dos parâmetros jurisprudenciais acerca da fundada suspeita, as provas obtidas foram consideradas ilícitas, inexistindo prova da materialidade, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ERINALDO FERREIRA FERNANDES; Constrangedor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP) em razão da ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Gratuidade De Justiça, Reincidência
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Parties

ERINALDO FERREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Constrangedor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e consequente ilicitude das provas
  2. 2 Exigência de fundada suspeita (justa causa) para realização de busca pessoal sem mandado
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos policiais e impossibilidade de revolvimento fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que os elementos fáticos alegados pelas instâncias ordinárias (estar em patrulhamento de rotina, presença em esquina tida como ponto de tráfico e antecedentes do paciente) não constituíam, isoladamente, fundamento objetivo e suficiente de fundada suspeita para legitimar busca pessoal intrusiva; por violação dos parâmetros jurisprudenciais acerca da fundada suspeita, as provas obtidas foram consideradas ilícitas, inexistindo prova da materialidade, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP) em razão da ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada