HC 889619 - ACORDAO

HC 889619 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a busca pessoal foi considerada ilegal por ausência de fundada suspeita (o uso de capacete isoladamente não é suficiente) e o exame da alegada mitigação do art. 5º, X, da CF seria competente ao STF, sendo inviável ao STJ efetuar tal análise.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prequestionamento Constitucional, Art. 5º, X Da CF, Art. 244 Da Lei N. 9.503/1997
Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Prequestionamento Constitucional Art. 5º, X Da CF Art. 244 Da Lei N. 9.503/1997

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Possibilidade de mitigação de direitos do art. 5º, X, da CF em hipóteses de interesse público
  3. 3 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a busca pessoal foi considerada ilegal por ausência de fundada suspeita (o uso de capacete isoladamente não é suficiente) e o exame da alegada mitigação do art. 5º, X, da CF seria competente ao STF, sendo inviável ao STJ efetuar tal análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.