RHC 196595 - ACORDAO

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A Sexta Turma concluiu que a busca pessoal foi realizada sem a necessária 'fundada suspeita' prevista no art. 244 do CPP, pois apoiada apenas em denúncia anônima e coincidência genérica de características, o que torna ilícitas as provas obtidas; por consequência, reconheceu-se a nulidade das provas e determinou-se o trancamento da Ação Penal n. 0800926-12.2023.8.14.0022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido por unanimidade para reconhecer a nulidade das provas obtidas por busca pessoal ilícita e trancar a Ação Penal n. 0800926-12.2023.8.14.0022.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima, isoladamente, constitui fundada suspeita para autorizar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas por busca pessoal considerada ilícita devem ser declaradas nulas e autorizar o trancamento da ação penal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a busca pessoal foi realizada sem a necessária 'fundada suspeita' prevista no art. 244 do CPP, pois apoiada apenas em denúncia anônima e coincidência genérica de características, o que torna ilícitas as provas obtidas; por consequência, reconheceu-se a nulidade das provas e determinou-se o trancamento da Ação Penal n. 0800926-12.2023.8.14.0022.

Court Disposition

Agravo regimental provido por unanimidade para reconhecer a nulidade das provas obtidas por busca pessoal ilícita e trancar a Ação Penal n. 0800926-12.2023.8.14.0022.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal ilícita.
  • Trancar a Ação Penal n. 0800926-12.2023.8.14.0022.