HC 869213 - ACORDAO

HC 869213 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não há nos autos prova de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, a busca pessoal foi precedida de investigação sobre estelionatos e não foram trazidos fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, além de incidir a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Paciente: BRUNO GIOPATTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 182/stj, Trancamento De Ação Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 182/stj Trancamento De Ação Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO GIOPATTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal sem mandado e padrão de fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não há nos autos prova de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, a busca pessoal foi precedida de investigação sobre estelionatos e não foram trazidos fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, além de incidir a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental