RHC 186428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites do habeas corpus, as circunstâncias anteriores à abordagem (freagem brusca do veículo e demonstração de nervosismo) configuraram fundadas suspeitas aptas a justificar a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP, não havendo comprovação, de plano, de ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorizasse a anulação das provas; ademais, o reexame aprofundado dos fatos é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: Weverson Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude De Provas Inviolabilidade Domiciliar Flagrante

Case Brief

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Parties

Weverson Silva dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa)
  3. 3 Possível violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites do habeas corpus, as circunstâncias anteriores à abordagem (freagem brusca do veículo e demonstração de nervosismo) configuraram fundadas suspeitas aptas a justificar a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP, não havendo comprovação, de plano, de ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorizasse a anulação das provas; ademais, o reexame aprofundado dos fatos é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.