AREsp 2638872 - DECISAO

AREsp 2638872 - DECISAO

Havendo a busca pessoal sido realizada apenas com base em impressões subjetivas dos policiais (baixa velocidade, estacionamento e entrada em bar, nervosismo), não havia fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; assim, as provas obtidas mediante a abordagem e as dele derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP e sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Agravante: Gustavo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Absolvição Do Recorrente
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante abordagem pessoal e das provas derivadas; recurso especial provido; absolvição do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP; determinação de imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

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Parties

Gustavo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP para absolvição

Ratio Decidendi

Havendo a busca pessoal sido realizada apenas com base em impressões subjetivas dos policiais (baixa velocidade, estacionamento e entrada em bar, nervosismo), não havia fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; assim, as provas obtidas mediante a abordagem e as dele derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP e sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante abordagem pessoal e das provas derivadas; recurso especial provido; absolvição do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP; determinação de imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante abordagem pessoal e das provas dela derivadas
  • Absolvição do agravante na Ação Penal n. 1501499-93.2020.8.26.0599/SP, nos termos do art. 386, VII, do CPP