AREsp 2688040 - DECISAO

AREsp 2688040 - DECISAO

Havendo nos autos relato de que o acusado foi visto em local dominado por organização criminosa, empreendeu fuga ao avistar a guarnição e dispensou sacolas plásticas, havia fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal; assim, as provas colhidas não são ilícitas e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/denunciado: DEIFERSON BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Abordagem Policial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIFERSON BORGES DA SILVA

Agravante/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos relato de que o acusado foi visto em local dominado por organização criminosa, empreendeu fuga ao avistar a guarnição e dispensou sacolas plásticas, havia fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal; assim, as provas colhidas não são ilícitas e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.