REsp 2120108 - ACORDAO

REsp 2120108 - ACORDAO

A busca pessoal realizada pelos policiais foi baseada apenas em parâmetros subjetivos (nervosismo e histórico policial do acusado) sem indicação de elementos concretos de fundada suspeita relativos à posse de objeto ilícito, o que torna ilícitas as provas obtidas e as dele derivadas, determinando-se o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: Wando Lucio Dias de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acordão De Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Receptação Culposa, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Receptação Culposa Trancamento Da Ação Penal Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wando Lucio Dias de Jesus

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acordão De Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida mediante busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Nulidade das provas derivadas da busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos policiais foi baseada apenas em parâmetros subjetivos (nervosismo e histórico policial do acusado) sem indicação de elementos concretos de fundada suspeita relativos à posse de objeto ilícito, o que torna ilícitas as provas obtidas e as dele derivadas, determinando-se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas dela derivadas
  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0010823-84.2019.8.13.0016